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Curso Cuidador Empreendedor com certificado


INSCRIÇÕES ENCERRADAS

Data: 17/05
Horário: 08:30 as 12:30
Carga horária: 6 horas

Importante: No caso de não comparecimento você perderá a oportunidade de fazer curso em outra ocasião, sendo assim faça a inscrição somente se tiver interesse e disponibilidade.

Objetivo:

Capacitar profissionais cuidadores de idosos a empreenderem no mercado, de modo que independam de emprego pra prover sua subsistência e de suas famílias.

Conteúdo programático do curso:

Lei Estadual nº 7.332/2016:

  • Definição da profissão de cuidador de idosos
  • Deveres e direitos legais do profissional cuidador de idosos
  • Requisitos para o exercício da profissão
  • Necessidade de complementar a formação para atingir a carga horária exigida em lei

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil):

  • Disposições gerais sobre contratos (arts. 421 a 425)
  • Extinção dos contratos (arts. 472 a 476)
  • Contrato de prestação de serviço (arts. 593 a 608)

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT):

  • Definição de empregador (art. 2º)
  • Definição de empregado (art. 3º)
  • Anotação do contrato de emprego (art. 29)

Lei Complementar nº 123/2006:

  • Definição do microempreendedor individual (art. 18-A, §1º)
  • Custos para abertura do MEI (art. 4º, §3º)
  • Alvará de Funcionamento (art. 7º, II)
  • Emissão de nota fiscal (art. 26, §1º, §6º, II)
  • Tributo pago pelo MEI – Simples Nacional (art. 18-A, §3º, IV, V, §4º)
  • Declaração Anual do Simples Nacional (art. 18-A, §15-B, art. 25, §4º)
  • Mudança para outro tipo de empresa – desenquadramento (art. 18-A, §6º, §7º)

Outras informações:

  • Quem não pode ser MEI
  • Situações que permitem a formalização como MEI, com ressalvas
  • Como fazer o MEI e informações necessárias
  • O que fazer depois de formalizar como MEI
  • Alteração de dados cadastrais
  • Benefícios de ser MEI
  • Empregado do MEI
  • Parcelamento de débitos
  • Cancelamento do MEI por descumprimento de obrigações
  • Suspensão de MEI

Como dar baixa no MEI

 

Local do Curso:
CONTRATE CUIDADOR
Contatos: (21) 3165-4005 ou 2232-0954
Rua da Assembléia, 85 – sala 1001 – Centro – Rio de Janeiro

Importante: No caso de não comparecimento você perderá a oportunidade de fazer curso em outra ocasião, sendo assim faça a inscrição somente se tiver interesse e disponibilidade.

 

Documentos Necessários para a apresentação no dia do Curso:
RG, CPF e Comprovante de Residência

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