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Curso Como Tornar-se um Empreendedor com certificado

 

Data: 24/07
Horário: 08:30 as 12:30
Carga horária: 6 h/a
Investimento: R$ 120,00

 

Você tem duas opções para fazer a inscrição:
ONLINE: Com pagamento por cartão de crédito em até 12x.
PRESENCIAL: Com pagamento em dinheiro ou cartão de crédito em até 1x.

 

 

Objetivo:

 

Capacitar profissionais cuidadores de idosos a empreenderem no mercado, de modo que independam de emprego pra prover sua subsistência e de suas famílias.

 

Conteúdo programático do curso:

 

Lei Estadual nº 7.332/2016:

 

  • Definição da profissão de cuidador de idosos
  • Deveres e direitos legais do profissional cuidador de idosos
  • Requisitos para o exercício da profissão
  • Necessidade de complementar a formação para atingir a carga horária exigida em lei

 

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil):

 

  • Disposições gerais sobre contratos (arts. 421 a 425)
  • Extinção dos contratos (arts. 472 a 476)
  • Contrato de prestação de serviço (arts. 593 a 608)

 

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT):

 

  • Definição de empregador (art. 2º)
  • Definição de empregado (art. 3º)
  • Anotação do contrato de emprego (art. 29)

 

Lei Complementar nº 123/2006:

 

  • Definição do microempreendedor individual (art. 18-A, §1º)
  • Custos para abertura do MEI (art. 4º, §3º)
  • Alvará de Funcionamento (art. 7º, II)
  • Emissão de nota fiscal (art. 26, §1º, §6º, II)
  • Tributo pago pelo MEI – Simples Nacional (art. 18-A, §3º, IV, V, §4º)
  • Declaração Anual do Simples Nacional (art. 18-A, §15-B, art. 25, §4º)
  • Mudança para outro tipo de empresa – desenquadramento (art. 18-A, §6º, §7º)

 

Outras informações:

 

  • Quem não pode ser MEI
  • Situações que permitem a formalização como MEI, com ressalvas
  • Como fazer o MEI e informações necessárias
  • O que fazer depois de formalizar como MEI
  • Alteração de dados cadastrais
  • Benefícios de ser MEI
  • Empregado do MEI
  • Parcelamento de débitos
  • Cancelamento do MEI por descumprimento de obrigações
  • Suspensão de MEI

 

Como dar baixa no MEI

 

Investimento:
R$ 120,00 (incluindo apostila e certificado)

Documentos Necessários para a Inscrição do Curso:
RG, CPF, Comp de Residência

Local do Curso:
CONTRATE CUIDADOR
Contatos: (21) 3165-4005 ou 2232-0954
Rua da Assembléia, 85 – sala 1001 – Centro – Rio de Janeiro

Você tem duas opções para fazer a inscrição:
ONLINE: Com pagamento por cartão de crédito em até 12x.
PRESENCIAL: Com pagamento em dinheiro ou cartão de crédito em até 3x.

Importante: No caso de desistência é necessário o aviso de mínimo 1 dia antes do início do curso. Em caso de não comparecimento no dia do curso sem prévio aviso os valores não serão restituídos.

 

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